LegalizeDecreto n.º 397/74 — Abre créditos especiais no montante de 605138047$10
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Abre créditos especiais no montante de 605138047$10
de 28 de Agosto
Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;
Usando da faculdade concedida pela 1.ª parte do n.º 1, 4.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 605138047$10, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Encargos gerais da Nação
Capítulo 17.º «Despesas comuns»:
Reequipamento extraordinário do Exército e da Aeronáutica
Artigo 583.º «Remunerações em numerário» ... 712932$00
Artigo 584.º «Remunerações em espécie» ... 228341280$90
Artigo 585.º «Previdência social»:
N.º 1 «Abono de família» ... 265390$00
N.º 2 «Outras despesas» ... 11582586$20
Artigo 586.º «Compensação de encargos» ... 8031656$30
Artigo 587.º «Bens duradouros» ... 145911786$20
Artigo 588.º «Bens não duradouros» ... 85367481$20
Artigo 589.º «Aquisição de serviços» ... 120224934$30
... 600438047$10
Ministério da Economia
Secretaria de Estado da Indústria
Capítulo 22.º «Direcção-Geral dos Combustíveis»:
Artigo 446.º «Investimentos»:
N.º 4 «Terrenos» ... 2000000$00
Capítulo 25.º «Contas de ordem»:
Artigo 465.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:
N.º 6 «Estação de Cultura Mecânica» ... 2700000$00
... 4700000$00
... 605138047$10
Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas:
Orçamento das receitas do Estado
Receita ordinária:
Capítulo 14.º, artigo 164.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 2000000$00
Capítulo 15.º, artigo 181.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas: Estação de Cultura Mecânica» ... 2700000$00
Receita extraordinária:
Capítulo 12.º, grupo 9, artigo 205.º «Crédito interno» ... 600438047$10
... 605132047$10
Vasco dos Santos Gonçalves - Mário Firmino Miguel - José da Silva Lopes - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.
Promulgado em 21 de Agosto de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.
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