LegalizePortaria n.º 400/74 — Cria um lugar de oficial porteiro no Tribunal da Comarca da Guarda
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Cria um lugar de oficial porteiro no Tribunal da Comarca da Guarda
de 1 de Julho
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 414/73, de 21 de Agosto, que seja criado o lugar de oficial porteiro do Tribunal da Comarca da Guarda.
Ministério da Justiça, 17 de Junho de 1974. - Pelo Ministro da Justiça, Armando Bacelar, Subsecretário de Estado da Administração Judiciária.
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