LegalizePortaria n.º 43/74 — Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de…
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Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano económico de 1973
de 22 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Administração Ultramarina, abrir, nos termos do § único do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, conjugado com o artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, e artigo 3.º do aludido Decreto n.º 35770 e sua alínea e), com a nova redacção dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, um crédito especial da importância de 2000000$00, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano económico de 1973:
CAPÍTULO 10.º — Encargos gerais
Artigo 314.º «Deslocações do pessoal»:
N.º 4 «Passagens de ou para o exterior»:
Alínea a), 1 «Por motivo de licença graciosa - A pagar na metrópole» ... 1000000$00
Alínea b), 1 «Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole» ... 1000000$00
... 2000000$00
tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão da receita do capítulo 2.º, artigo 12.º «Impostos indirectos - Direitos de exportação», do orçamento da receita ordinária para o mesmo ano económico.
Ministério do Ultramar, 11 de Janeiro de 1974. - O Secretário de Estado da Administração Ultramarina, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Sacramento Monteiro.
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