LegalizePortaria n.º 448/74 — Reforça uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Macau para o ano económico de…
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Reforça uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Macau para o ano económico de 1974 e abre um crédito especial para reforço de verbas da referida tabela de despesa
de 10 de Julho
Considerando o que foi proposto pelo Governo de Macau no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de investimentos do IV Plano de Fomento para o ano de 1974:
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, nos termos dos artigos 2.º, 11.º, alínea h), e 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Macau tome as seguintes medidas:
1.º Reforce, com a importância de 1750000$00, a verba do capítulo 12.º, artigo 278.º, n.º VII alínea b) «IV Plano de Fomento - Programa de execução para 1974 - Habitação e urbanização - Urbanização», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1974, por transferência de igual quantia da verba do capítulo 12.º, artigo 278.º, n.º IV «IV Plano de Fomento - Programa de execução para 1974 - Portos e navegação», da mesma tabela orçamental de despesa.
2.º Abra um crédito especial de 47536377$90, para reforço das seguintes verbas da referida tabela orçamental de despesa:
Capítulo 12.º, artigo 278.º «IV Plano de Fomento - Programa de execução para 1974»:
II) Turismo ... 1500000$00
III) Energia ... 200000$00
IV) Portos e navegação ... 1061377$90
VI) Saúde ... 4875000$00
VII) Habitação e urbanização:
Fomento de habitação ... 3450000$00
VIII) Agricultura, silvicultura e pecuária ... 1550000$00
IX) Transportes rodoviários ... 34850000$00
XI) Meteorologia ... 50000$00
... 47536377$90
3.º Utilize, para contrapartida do crédito referido no número anterior, os seguintes recursos:
Disponibilidades existentes em «Lucros de amoedação» ... 25000000$00
Saldos do programa de execução do III Plano de Fomento para 1973:
1) Administração Central: Empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 48949, de 3 de Abril de 1969 ... 12024172$75
2) Administração provincial: Saldos de contas de exercícios findos ... 10442661$30
Valores monetários recolhidos da circulação ... 69543$85
... 47536377$90
Ministério da Coordenação Interterritorial, 10 de Julho de 1974. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - Fernando de Castro Fontes.
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