LegalizeResolução — Autoriza o Gabinete da Área de Sines a continuar a pagar em prestações, nos termos a fixar para cada caso, dentro das…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza o Gabinete da Área de Sines a continuar a pagar em prestações, nos termos a fixar para cada caso, dentro das faculdades legais, as indemnizações devidas em razão das expropriações por utilidade pública promovidas pelo mesmo Gabinete
O Conselho de Ministros, reunido em 6 de Setembro, resolveu:
Autorizar o Gabinete da Área de Sines a continuar a pagar em prestações, nos termos a fixar para cada caso, dentro das faculdades legais, as indemnizações devidas em razão das expropriações por utilidade pública promovidas pelo mesmo Gabinete.
Para resolver quaisquer dúvidas que possam surgir na interpretação e execução de tal deliberação, o Conselho de Ministros esclarece que incumbe ao Ministro sem pasta major Vítor Alves autorizar, caso a caso, o pagamento em prestações e fixar os termos em que tal pagamento se fará.
O Conselho de Ministros resolveu igualmente sancionar as autorizações para efectuar pagamentos diferidos no tempo e devidos por expropriações por utilidade pública, concedidas pelo Ministro da Coordenação Económica e Secretário de Estado do Planeamento Económico do primeiro Governo Provisório, ao Gabinete da Área de Sines, sem que existisse a expressa incumbência nesse sentido por parte deste Conselho.
Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Setembro de 1974. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).