LegalizePortaria n.º 484/73 — Fixa o quadro de pessoal da secretaria da comarca de Vila Nova de Gaia
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Fixa o quadro de pessoal da secretaria da comarca de Vila Nova de Gaia
Portaria n.º 484/74
de 2 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, a secretaria da comarca de Vila Nova de Gaia seja constituída por:
Um chefe de secretaria comum aos dois juízos;
Dois escrivães de direito para cada juízo;
Três oficiais de diligências para o primeiro juízo;
Dois oficiais de diligências para o segundo juízo;
Seis ajudantes de escrivão;
Sete escriturários-dactilógrafos.
Ministério da Justiça, 24 de Julho de 1974. - Pelo Ministro da Justiça, Armando Bacelar, Subsecretário de Estado da Administração Judiciária.
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