LegalizePortaria n.º 499/74 — Determina que o empréstimo até ao montante de 250000000$00 a conceder pelo Banco de Fomento Nacional à empresa pública…
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Determina que o empréstimo até ao montante de 250000000$00 a conceder pelo Banco de Fomento Nacional à empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal seja garantido por consignação das receitas de exploração da referida empresa pública
de 14 de Agosto
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Equipamento Social e do Ambiente, que o empréstimo até ao montante de 250000000$00 a conceder pelo Banco de Fomento Nacional à empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal, e cuja portaria de autorização foi publicada no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 166, de 18 de Julho de 1974, seja garantido por consignação das receitas de exploração da referida empresa pública.
Ministérios das Finanças e do Equipamento Social e do Ambiente, 2 de Agosto de 1974. - O Ministro das Finanças, José da Silva Lopes. - O Ministro do Equipamento Social e do Ambiente, José Augusto Fernandes.
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