LegalizeDecreto-Lei n.º 504/74 — Cria uma secção consular na Embaixada de Portugal na República da Guiné-Bissau
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Cria uma secção consular na Embaixada de Portugal na República da Guiné-Bissau
de 1 de Outubro
Tendo em vista o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, conforme a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 308/74, de 6 de Julho;
Usando da faculdade conferida pela primeira parte do n.º 3.º do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. É criada uma secção consular na Embaixada de Portugal na República da Guiné-Bissau, cuja área de jurisdição consular é constituída por todo o território daquele país.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Joaquim Jorge de Pinho Campinos.
Promulgado em 24 de Setembro de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.
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