LegalizeDecreto-Lei n.º 522/74 — Cria na Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações o cargo de Subsecretário de Estado dos Transportes
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
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Cria na Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações o cargo de Subsecretário de Estado dos Transportes
de 8 de Outubro
Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 3.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º É criado na Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações o cargo de Subsecretário de Estado dos Transportes.
Art. 2.º Este diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - José Augusto Fernandes.
Promulgado em 30 de Setembro de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
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