LegalizeDecreto-Lei n.º 525/74 — Aprova a Orgânica do Ministério
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1 ato modificativo · 2011-06-16, Decreto-Lei n.º 70/2011 — Determina, no âmbito do programa SIMPLEGIS, certos decretos-lei…
Aprova a Orgânica do Ministério
de 8 de Outubro
Tornando-se necessário proceder ao reajustamento do enquadramento dos serviços do Ministério das Finanças, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 338/74, de 18 de Julho;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 3.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
I - Do Ministério das Finanças
ARTIGO 1.º — (Orgânica do Ministério das Finanças)
O Ministério das Finanças, criado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 338/74, de 18 de Julho, e compreendendo as Secretarias de Estado designadas no artigo 3.º do mesmo, terá a orgânica constante do presente diploma.
ARTIGO 2.º — (Departamentos dependentes do Ministro das Finanças)
Dependem directamente do Ministro das Finanças os seguintes departamentos:
Gabinete do Ministro;
Secretaria-Geral do Ministério das Finanças;
Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças;
Inspecção de Gestão das Participações do Estado.
ARTIGO 3.º — (Gabinete de Estudos e Planeamento)
O Gabinete de Estudos e Planeamento dos Ministérios das Finanças e da Economia, criado pelo Decreto-Lei n.º 171/70, de 17 de Abril, com a designação alterada pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 108/74, de 15 de Março, passa a designar-se Gabinete de Estudo e Planeamento do Ministério das Finanças.
ARTIGO 4.º — (Inspecção de Gestão das Participações do Estado)
A competência da Inspecção de Gestão das Participações do Estado criada pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 283/73, de 11 de Agosto, continua a ser a definida no n.º 1 desse artigo.
A definição da composição da Inspecção de Gestão das Participações do Estado deverá ser adaptada à sua integração no Ministério das Finanças.
II - Da Secretaria de Estado do Orçamento
ARTIGO 5.º — (Composição)
A Secretaria de Estado do Orçamento integra os departamentos seguintes:
Gabinete do Secretário de Estado;
Intendência-Geral do Orçamento, sem prejuízo do referido no n.º 2 do artigo 9.º;
Direcção-Geral da Contabilidade Pública;
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos;
Inspecção-Geral de Finanças;
Direcção-Geral das Alfândegas;
Guarda Fiscal;
Instituto Geográfico e Cadastral;
Fundo de Abastecimento;
Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças;
Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado.
Serviços Sociais do Ministério das Finanças.
ARTIGO 6.º — (Serviços Sociais do Ministério das Finanças)
Continuam a ser beneficiários dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças todos os funcionários desse Ministério e do Ministério da Economia.
III - Da Secretaria de Estado do Tesouro
ARTIGO 7.º — (Composição)
A Secretaria de Estado do Tesouro integra os departamentos seguintes:
Gabinete do Secretário de Estado;
Tribunal de Contas;
Junta do Crédito Público;
Direcção-Geral da Fazenda Pública;
Inspecção-Geral de Crédito e Seguros.
IV - Da Secretaria de Estado do Planeamento Económico
ARTIGO 8.º — (Composição)
A Secretaria de Estado do Planeamento Económico, compreendida no Ministério das Finanças em virtude do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 338/74, de 18 de Julho, integra os departamentos seguintes:
Gabinete do Secretário de Estado;
Secretariado Técnico do Planeamento;
Centro de Estudos do Planeamento.
ARTIGO 9.º — (Secretariado Técnico do Planeamento)
Os serviços do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho passam a constituir o Secretariado Técnico do Planeamento, agora integrado na Secretaria de Estado do Planeamento Económico.
Ao Secretariado Técnico do Planeamento passarão a competir as funções da Intendência Geral do Orçamento na parte que se refere ao orçamento das despesas extraordinárias respeitantes aos planos de fomento.
O Secretariado Técnico do Planeamento deverá estruturar-se por forma a organizar, em ligação com a Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o orçamento das despesas extraordinárias respeitantes aos planos de fomento; a acompanhar a respectiva execução financeira e material, e a promover as operações necessárias à racionalização das decisões orçamentais.
ARTIGO 10.º — (Comissão Interministerial do Planeamento Económico)
Os serviços da Comissão Interministerial do Planeamento e Integração Económica, criada pelo Decreto-Lei n.º 44652, de 27 de Outubro de 1962, posteriormente alterado pelos Decretos-Leis n.os 46909, de 19 de Março de 1966, e 47320, de 21 de Novembro de 1966, e regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 44944, de 29 de Março de 1963, posteriormente alterado pelos Decretos n.os 46910, de 19 de Março de 1966, e 47321, de 21 de Novembro de 1966, passarão a constituir, na parte referente ao continente e ilhas adjacentes, a Comissão Interministerial do Planeamento Económico, agora funcionando junto da Secretaria de Estado do Planeamento Económico.
ARTIGO 11.º — (Comissões de planeamento e grupos de trabalho de planeamento)
A composição, o funcionamento, as atribuições e a competência das comissões de planeamento, consultivas e de carácter sectorial, e dos grupos de trabalho ad hoc, criados após a publicação do Decreto-Lei n.º 49132, de 18 de Julho de 1969, para funcionarem junto do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, cujos serviços, por força do artigo 9.º do presente diploma, passam a constituir o Secretariado Técnico do Planeamento, serão regulados em novo decreto-lei.
V - Disposições transitórias, gerais e finais
ARTIGO 12.º — (Dotações orçamentais)
No caso das alterações orçamentais necessárias à execução do presente decreto-lei que sejam motivadas apenas por transferência de serviços entre Ministérios, as despesas respectivas continuarão a ser processadas por conta das dotações orçamentais que lhes correspondam no Orçamento Geral do Estado para 1974.
De futuro, o orçamento do Fundo de Abastecimento será aprovado, até 15 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeite, pelo Ministro das Finanças, a quem compete também aprovar os orçamentos suplementares do Fundo.
ARTIGO 13.º — (Dúvidas)
As dúvidas suscitadas na execução do presente diploma serão esclarecidas por despacho do Ministro das Finanças.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - José da Silva Lopes.
Promulgado em 30 de Setembro de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
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