LegalizePortaria n.º 528/74 — Determina que o Governo de Macau abra um crédito especial para reforço de verbas da tabela de despesa extraordinária do…
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Determina que o Governo de Macau abra um crédito especial para reforço de verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1974
de 27 de Agosto
Considerando o que foi proposto pelo Governo de Macau no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de investimentos do IV Plano de Fomento, para o ano de 1974:
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), e 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Macau, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos, abra um crédito especial de 25658000$00 para reforço das seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1974:
Capítulo 12.º, artigo 278.º «IV Plano de Fomento - Programa de execução para 1974»:
II) Turismo ... 8500000$00
III) Energia ... 1500000$00
IV) Portos e navegação ... 2550000$00
VI) Saúde ... 650000$00
VII) Habitação e urbanização:
Urbanização ... 6850000$00
IX) Transportes rodoviários ... 5000000$00
XII) Investigação ... 608000$00
... 25658000$00
Ministério da Coordenação Interterritorial, 9 de Agosto de 1974. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - Fernando de Castro Fontes.
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