LegalizeDecreto-Lei n.º 537/74 — Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 48950, de 3 de Abril de 1969, relativo à Comissão de Crédito e…
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Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 48950, de 3 de Abril de 1969, relativo à Comissão de Crédito e Seguro de Créditos à Exportação Nacional
de 12 de Outubro
Por força do Decreto-Lei n.º 362/74, de 17 de Agosto, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 191, foram dissolvidas as corporações instituídas ao abrigo da Lei n.º 2086, de 22 de Agosto de 1956.
Ficou, desta forma, comprometida a composição da Comissão de Crédito e Seguro de Créditos à Exportação Nacional, criada pelo Decreto-Lei n.º 47908, de 7 de Setembro de 1967, e mantida no Fundo de Fomento de Exportação pelo Decreto-Lei n.º 48950, de 3 de Abril de 1969, porquanto dois dos seus elementos eram representantes da Corporação de Crédito e Seguros.
Por outro lado, e independentemente da reforma de fundo de todo o sistema de crédito e seguro de créditos à exportação nacional, para cujo estudo e revisão se encontra nomeado um grupo de trabalho, parece conveniente alterar desde já a composição da referida Comissão quanto à representação dos vários Ministérios e entidades que a integram.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 3.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 28.º e o n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 48950, de 3 de Abril de 1969, passam a ter a seguinte redacção:
Art. 28.º - 1. A Comissão terá a seguinte composição:
Um representante do Ministério da Economia, que presidirá;
Um representante do Ministério das Finanças;
Um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
Um representante do Fundo de Fomento de Exportação;
Um representante do Banco de Portugal;
Um representante da Caixa Geral de Depósitos, do Banco de Fomento Nacional ou dos bancos nacionalizados, designado pelo Ministro das Finanças;
Um representante da Companhia de Seguro de Créditos;
Um representante das outras instituições de crédito, designado pelas respectivas associações representativas;
Um representante das actividades exportadoras, designado pelas respectivas associações representativas.
Art. 29.º - 2. A Comissão não se julgará constituída nem poderá deliberar validamente sem estarem presentes, pelo menos, seis dos seus membros efectivos ou substitutos e as suas deliberações serão tomadas por maioria de votos.
Art. 2.º Este diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - José da Silva Lopes - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.
Promulgado em 30 de Setembro de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
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