Decreto-Lei n.º 543/74 — Define o novo regime relativo à concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo…

Se, extinto o contrato de concessão por qualquer causa, se mostrar inexecutado o programa de trabalhos mínimos estabelecido para o prazo inicial de quatro anos ou não se acharem realizados os trabalhos requeridos pela satisfação do compromisso de investimento assumido para os efeitos da alínea b) do artigo 10.º, pode o Secretário de Estado da Indústria e Energia exigir ao cessionário o pagamento integral da importância correspondente à parte não cumprida daquele programa ou daqueles trabalhos, salvo se o incumprimento se dever a força maior ou comprovada inviabilidade técnico-económica.

Não se convencendo do incumprimento que lhe for imputado ou discordando da importância cujo pagamento lhe for exigido, o concessionário poderá recorrer à arbitragem, nos termos do n.º 3 do artigo anterior.

A multa varia entre 10000$00 e 1000000$00, consoante a gravidade da infracção.

Os valores estabelecidos no número precedente são elevados para o dobro, no caso de reincidência.

A aplicação de multa até 250000$00 ou, no caso de reincidência, até 500000$00 compete à Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos; e a de multa superior a esses valores, ao Secretário de Estado da Indústria e Energia.

Será declarado o abandono de um campo de petróleo definitivamente demarcado:

Declarado o abandono de um campo de petróleo, o concessionário perde, a favor do Estado, os trabalhos realizados nesse campo e todos os equipamentos, instrumentos e instalações ou quaisquer outros direitos que haja, directamente e com permanência, afectado à execução desses trabalhos.

O concessionário que sofra a pena regulada neste artigo sujeita-se ao disposto no n.º 3 do artigo 35.º

A declaração de abandono de campo de petróleo é da competência do Ministro da Economia.

São fundamentos da rescisão do contrato de concessão:

A rescisão do contrato de concessão é da competência do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Economia.

São motivos de caducidade:

No caso da alínea c) do número anterior, o concessionário que haja pedido a declaração de abandono de campo de petróleo não fica com direito ao reembolso de quaisquer pagamentos que, depois de feito esse pedido, tenha realizado em cumprimento da lei fiscal.

O contrato de concessão extingue-se por efeito da aplicação da penalidade prevista e regulada no artigo 87.º

Em caso algum o contrato se resolverá por acto unilateral do concessionário.

Em qualquer momento o concessionário pode renunciar aos seus direitos, mas sem prejuízo do cumprimento das obrigações resultantes deste diploma e do contrato de concessão.

A renúncia obedecerá ao seguinte regime:

Excepcionalmente, o Secretário de Estado da Indústria e Energia poderá aceitar a renúncia que, no decurso do prazo a que se refere a alínea a) do número anterior, for feita em relação a uma parte das áreas iniciais, desde que o concessionário apresente um programa revisto, que mereça aprovação, para a parte dessas áreas que pretende conservar.

A renúncia que respeitar à totalidade das áreas constitutivas do objecto do contrato de concessão opera a extinção deste.

O concessionário pode pedir ao Ministro da Economia a dissolução do contrato de concessão, com base no facto de os trabalhos efectuados haverem revelado que não existem, ou deixaram de existir, dentro das áreas concedidas, quaisquer acumulações de petróleo susceptíveis de exploração económica segundo a tecnologia disponível.

O pedido de dissolução deve ser acompanhado de um relatório justificativo, instruído com os elementos que lhe sirvam de fundamento.

Se o Ministro da Economia anuir ao pedido de dissolução do contrato, o concessionário sujeita-se, com relação a esse pedido, à regra do n.º 2 do artigo 90.º

Extinto o contrato de concessão, revertem para o Estado, sem lugar a indemnização, os trabalhos realizados pelo concessionário e todos os equipamentos, instrumentos e instalações ou quaisquer outros direitos que ele haja, directamente e com permanência, afectado à execução desses trabalhos.

Os direitos sobre bens móveis excluem-se da reversão nos casos em que o contrato se extinga:

A fiscalização técnica das actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento, produção, tratamento, transporte e armazenagem de petróleo desenvolvidas no exercício de direitos concedidos e no cumprimento dos inerentes deveres é da competência da Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos.

A fiscalização técnica compreende os actos de fiscalização económica, administrativa e contabilística que sejam requeridos pelo cabal exercício dela.

A Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos, sempre que o julgar necessário, pode inspeccionar:

Se o entender conveniente para o exercício dos seus poderes de inspecção, pode aquela Direcção-Geral exigir que o concessionário proceda à colheita de amostras, a operações de contrôle da profundidade, da direcção, do entubamento e da obturação ou estancação de sondagens e à realização de ensaios de qualquer natureza.

As despesas resultantes da aplicação do número anterior ficam a cargo exclusivo do concessionário.

Sendo necessário, a Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos pode fazer-se assistir no exercício dos seus poderes de inspecção por empresas ou pessoas de adequada competência.

Os administradores e os empregados das empresas e as pessoas que forem incumbidas da assistência prevista neste artigo ficam adstritos ao dever de sigilo quanto aos factos de que tomarem conhecimento e aos documentos que lhes forem confiados ou a que tiverem acesso por virtude do exercício dessa assistência.

A infracção do dever estabelecido no número precedente é punível com as penas criminais aplicáveis aos funcionários públicos por violação de segredo profissional.

A Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos pode, para boa execução dos projectos de trabalhos aprovados, dar instruções sobre:

As instruções serão transmitidas ao concessionário por escrito, salvo havendo urgência na execução delas, caso em que deverão ser confirmadas, também por escrito, no prazo de quarenta e oito horas.

Compete à Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos estabelecer a zona de segurança adjacente ao local de implantação de equipamentos e instalações, permanentes ou provisórios, afectos à realização dos trabalhos do concessionário.

A zona de segurança poderá estender-se até 200 m dos limites dos locais onde estejam implantados os equipamentos ou as instalações do concessionário.

O concessionário prestará cauções para garantir:

Em qualquer momento será exigível a caução a que se refere a alínea a) do número anterior ou o reforço da importância em que tiver sido prestada.

Os montantes das cauções de que tratam as alíneas b) e c) do n.º 1 serão fixados no contrato de concessão, sem prejuízo de o seu reforço poder ser exigido a todo o tempo.

As cauções serão prestadas por meio de depósito efectuado, à ordem do Secretário de Estado da Indústria e Energia, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência ou, em alternativa, mediante garantia bancária emitida por banco português e aceite pelo mesmo Secretário de Estado.

Regular-se-á de harmonia com a lei portuguesa e funcionará em Lisboa o tribunal arbitral que julgará os diferendos previstos nos artigos 82.º e 83.º e aqueles que, nos termos de contrato de concessão, devam ser submetidos a arbitragem.

O tribunal será sempre constituído pelo árbitro nomeado pelo Ministro da Economia, pelo árbitro indicado pelo concessionário e, com poder para dirigir os trabalhos e voto de qualidade, pelo árbitro que estes escolherem ou, na falta de acordo, que for designado pelo presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

O Governo poderá elaborar os regulamentos que entender convenientes para a boa execução do presente decreto-lei.

Os regulamentos previstos neste artigo obrigarão os titulares das concessões outorgadas à data da sua entrada em vigor em tudo o que não contrariarem os contratos celebrados e os planos e projectos de trabalhos aprovados.