Portaria n.º 562/74 — Efectua transferências de verbas no orçamento de diversos Ministérios
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Efectua transferências de verbas no orçamento de diversos Ministérios
de 3 de Setembro
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento no n.º 1 e suas alíneas b), c) e d) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar as seguintes transferências de verbas nos Ministérios abaixo designados:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1974/09/20500/09870987.pdf))
Alteração de rubrica
Ministério da Economia
A observação (19) aposta à dotação do capítulo 21.º, artigo 429.º, n.º 1, é alterada para:
(19) Inclui 294000$00 para equipamento do laboratório central electrónico.
Ministério das Finanças, 14 de Agosto de 1974. - Pelo Ministro das Finanças, António de Seixas da Costa Leal, Secretário de Estado do Orçamento.
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