LegalizeDecreto n.º 568/74 — Cria uma comissão provisória para resolver todos os problemas relacionados com o reconhecimento de habilitações…
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1 ato modificativo · 1976-10-23, Decreto-Lei n.º 769-B/76 — Cria comissões científicas nacionais interuniversitárias
Cria uma comissão provisória para resolver todos os problemas relacionados com o reconhecimento de habilitações nacionais ou estrangeiras, bem como a determinação de planos de estudo
de 31 de Outubro
Considerando a grave situação resultante do método burocrático e anquilosado, através do qual eram resolvidos os processos de equivalência e de determinação de planos de estudo;
Considerando ainda como extremamente urgente a resolução de inúmeros processos;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 3.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º - 1. É criada uma comissão provisória para resolver todos os problemas relacionados com o reconhecimento de habilitações nacionais ou estrangeiras, bem como a determinação de planos de estudo.
As habilitações reconhecidas pela comissão destinam-se exclusivamente ao prosseguimento de estudos.
Art. 2.º As decisões da comissão ficarão sujeitas a homologação do director-geral do Ensino Superior.
Art. 3.º A constituição, funcionamento e extinção da comissão serão regulamentadas por despacho ministerial.
Vasco dos Santos Gonçalves - Vitorino Magalhães Godinho.
Promulgado em 11 de Outubro de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
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