LegalizeDecreto n.º 577/74 — Abre créditos especiais no montante de 177615948$70
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Abre créditos especiais no montante de 177615948$70
de 5 de Novembro
Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 4.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 177615948$70, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 17.º «Despesas comuns»:
Despesas militares em harmonia com compromissos tomados internacionalmente
Artigo 562.º «Remunerações em numerário» ... 2560000$00
Artigo 564.º «Previdência social», n.º 1 «Abono de família» ... 40000$00
Artigo 565.º «Compensação de encargos» ... 1060000$00
Artigo 566.º «Bens duradouros» ... 39209436$60
Artigo 567.º «Bens não duradouros» ... 7417282$50
Artigo 568.º «Aquisição de serviços» ... 3560000$00
Artigo 569.º «Transferências - Sector público», n.º 2 «Outras transferências» ... 11309253$00
Artigo 571.º «Transferências - Exterior» ... 230000$00
Artigo 572.º «Outras despesas correntes» ... 7502979$30
Forças militares extraordinárias no ultramar
Artigo 574.º «Remunerações em espécie» ... 1400000$00
Artigo 575.º «Previdência social», n.º 3 «Outras despesas» ... 600000$00
Artigo 577.º «Bens duradouros» ... 4000000$00
Artigo 578.º «Bens não duradouros» ... 5600000$00
Artigo 579.º «Aquisição de serviços» ... 4000000$00
... 88488951$40
Ministério das Finanças
Capítulo 24.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:
Aquisição de títulos e operações de financiamento
Artigo 322.º «Activos financeiros», n.º 3 «Empréstimos não titulados a longo prazo» ... 70776457$30
Ministério do Exército
Capítulo 8.º «Encargos gerais do Ministério»:
Sargentos na situação de reserva
Artigo 412.º «Classes inactivas - Pensões de reserva»:
A adicionar:
Encargos resultantes dos Decretos-Leis n.os 710/73, de 31 de Dezembro e 231/74, de 1 de Junho:
Diuturnidades ... 11803980$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 3.º «Secretaria-Geral»:
Artigo 37.º «Transferências - Sector público», n.º 1 «Laboratório Nacional de Engenharia Civil» ... 6546560$00
... 177615948$70
Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas:
Orçamento das receitas do Estado
Receita ordinária:
Capítulo 2.º, grupo 1, artigo 14.º «Direitos de importação» ... 18350540$00
Receita extraordinária:
Capítulo 12.º, grupo 9, artigo 205.º «Crédito interno» ... 86376457$30
Capítulo 13.º, artigo 207.º «Saldos de contas de anos findos» ... 72888951$40
... 177615948$70
Vasco dos Santos Gonçalves - José da Silva Lopes - José Augusto Fernandes.
Promulgado em 23 de Outubro de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
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