LegalizeDecreto-Lei n.º 583/74 — Extingue o conselho de administração e o conselho geral da empresa pública Empresa de Electricidade da Madeira e cria…
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1 ato modificativo · 1978-04-01, Decreto-Lei n.º 58/78 — Transfere para o Ministério da Indústria e Tecnologia os poderes …
Extingue o conselho de administração e o conselho geral da empresa pública Empresa de Electricidade da Madeira e cria, em substituição do conselho de administração, um conselho de gerência
de 5 de Novembro
Considerando as graves consequências que um deficiente e irregular funcionamento da Empresa de Electricidade da Madeira pode acarretar em relação à situação da ilha, designadamente no que respeita à sua própria economia;
Considerando a necessidade premente de levar a efeito a completa reestruturação desta empresa pública com vista a assegurar o desempenho normal da sua actividade;
Considerando que no seio desta empresa se verificam entretanto situações anómalas que é urgente corrigir e sanar;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
ARTIGO 1.º — (Órgãos)
São extintos o conselho de administração e o conselho geral da empresa pública Empresa de Electricidade da Madeira.
É criado, transitoriamente, em substituição do conselho de administração, um conselho de gerência.
ARTIGO 2.º — (Conselho de gerência)
O conselho de gerência é composto por um presidente e dois vogais.
Compete, em conjunto, ao Secretário de Estado das Obras Públicas e ao Secretário de Estado da Indústria e Energia a nomeação dos membros do conselho de gerência, precedendo resolução do Conselho de Ministros.
São da competência do conselho de gerência as atribuições que incumbiam ao extinto conselho de administração.
O presidente do conselho de gerência exerce as funções inerentes ao presidente do conselho de administração.
ARTIGO 3.º — (Substituição no exercício de funções do conselho geral)
As funções que incumbiam ao extinto conselho geral passam à competência do Governo.
ARTIGO 4.º — (Entrada em vigor)
Este diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.
Promulgado em 23 de Outubro de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
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