LegalizePortaria n.º 605/74 — Autoriza os conselhos administrativos de várias unidades da Força Aérea a sacar importâncias do orçamento ordinário de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza os conselhos administrativos de várias unidades da Força Aérea a sacar importâncias do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor
de 19 de Setembro
Usando da faculdade conferida pela Lei n.º 4/74, de 1 de Julho:
Manda o Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas, pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 41758, de 25 de Julho de 1958, os conselhos administrativos das unidades da Força Aérea a seguir indicadas sejam autorizados a sacar em conta do capítulo 11.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor as importâncias que lhe vão indicadas:
Artigo 320.º, n.º 1 «Previdência social: Encargos com a saúde»:
Estado-Maior da Força Aérea ... 300000$00
Comando da 1.ª Região Aérea ... 200000$00
Comando da Zona Aérea dos Açores ... 100000$00
Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 200000$00
Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção ... 350000$00
Regimento de Caçadores Pára-Quedistas ... 600000$00
Base Aérea n.º 1 ... 400000$00
Base Aérea n.º 2 ... 500000$00
Base Aérea n.º 3 ... 400000$00
Base Aérea n.º 4 ... 700000$00
Base Aérea n.º 5 ... 200000$00
Base Aérea n.º 6 ... 350000$00
Base Aérea n.º 7 ... 450000$00
Base Aérea n.º 11 ... 50000$00
Estado-Maior da Força Aérea, 5 de Setembro de 1974. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Manuel Diogo Neto general.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).