LegalizePortaria n.º 610/74 — Autoriza os Conselhos Administrativos de vários Departamentos da Força Aérea a sacar importâncias do orçamento…
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Autoriza os Conselhos Administrativos de vários Departamentos da Força Aérea a sacar importâncias do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor
de 21 de Setembro
Usando da faculdade conferida pela Lei n.º 4/74, de 1 de Julho:
Manda o Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas, pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 41758, de 25 de Julho de 1958, os Conselhos Administrativos dos Departamentos da Força Aérea a seguir indicados sejam autorizados a sacar, em conta do capítulo 11.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor, as importâncias que lhes são indicadas:
Artigo 325.º «Conservação e aproveitamento de bens»:
Base Aérea n.º 1 ... 340000$00
Base Aérea n.º 5 ... 100000$00
Base Aérea n.º 6 ... 100000$00
Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção ... 198005$00
Regimento de Caçadores Pára-Quedistas ... 150000$00
Comando da Zona Aérea dos Açores ... 60000$00
Artigo 326.º, n.º 3 «Locação de bens»:
Base Aérea n.º 2 ... 400$00
Base Aérea n.º 3 ... 307$60
Base Aérea n.º 5 ... 721$60
Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 995$60
Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção ... 24000$00
Comando da Zona Aérea dos Açores ... 1108732$80
Estado-Maior da Força Aérea, 5 de Setembro de 1974. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Manuel Diogo Neto, general.
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