LegalizePortaria n.º 622/74 — Autoriza os conselhos administrativos de diversos departamentos da Força Aérea a sacar importâncias do orçamento…
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Autoriza os conselhos administrativos de diversos departamentos da Força Aérea a sacar importâncias do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor
de 28 de Setembro
Usando da faculdade conferida pela Lei n.º 4/74, de 1 de Julho:
Manda o Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas, pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 41758, de 25 de Julho de 1958, os conselhos administrativos dos departamentos da Força Aérea a seguir indicados sejam autorizados a sacar, em conta do capítulo 11.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor, as importâncias que lhes são indicadas:
Artigo 324.º, n.º 2 «Combustíveis e lubrificantes»:
Base Aérea n.º 4 ... 60000$00
Base Aérea n.º ... 530000$00
Artigo 324.º, n.º 5 «Outros bens não duradouros»:
Comando da 1.ª Região Aérea ... 450000$00
Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 100000$00
Depósito Geral de Adidos da Força Aérea ... 90000$00
Base Aérea n.º 5 ... 20000$00
Base Aérea n.º 7 ... 30000$00
Artigo 326.º, n.º 4 «Comunicações»:
Estado-Maior da Força Aérea ... 230000$00
Comando da 1.ª Região Aérea ... 300000$00
Direcção do Serviço de Infra-Estruturas ... 50000$00
Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 70000$00
Depósito Geral de Adidos da Força Aérea ... 50000$00
Base Aérea n.º 1 ... 50000$00
Base Aérea n.º 2 ... 180000$00
Base Aérea n.º 3 ... 50000$00
Base Aérea n.º 4 ... 20000$00
Base Aérea n.º 5 ... 40000$00
Base Aérea n.º 6 ... 60000$00
Estado-Maior da Força Aérea, 14 de Setembro de 1974. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Manuel Diogo Neto, general.
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