LegalizeDecreto-Lei n.º 635/74 — Suspende sine die os cursos, ciclos de estudos e todas as demais actividades do Instituto de Altos Estudos de Defesa…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1976-07-12, Decreto-Lei n.º 550-D/76 — Cria o Instituto da Defesa Nacional (IDN), na dependência do C…
Suspende sine die os cursos, ciclos de estudos e todas as demais actividades do Instituto de Altos Estudos de Defesa Nacional
de 20 de Novembro
Considerando que a actual conjuntura que o País atravessa é incompatível com o exercício regular das funções atribuídas ao Instituto de Altos Estudos de Defesa Nacional pelo Decreto-Lei n.º 48146, de 23 de Dezembro de 1967;
Atendendo a que, por idênticas razões, foram suspensos os cursos ministrados nos Institutos Superiores de Altos Estudos Militares e Superior Naval de Guerra;
Ponderando, finalmente, que o Estado-Maior-General das Forças Armadas, sucessor do extinto Secretariado-Geral da Defesa Nacional, no qual se integrava o Instituto de Altos Estudos de Defesa Nacional, ainda não está dotado da respectiva organização, conforme se acha previsto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 400/74, de 29 de Agosto;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 4/74, de 1 de Julho, o Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º Ficam suspensos sine die os cursos, ciclos de estudos e todas as demais actividades do Instituto de Altos Estudos de Defesa Nacional.
Art. 2.º Os membros do Conselho de Direcção, militares e civis, bem como os assessores do director e do director de estudos, são exonerados das suas funções no Instituto de Altos Estudos de Defesa Nacional.
Art. 3.º O pessoal menor e de secretaria, contratado ou assalariado, do quadro ou eventual, actualmente em serviço no Instituto de Altos Estudos de Defesa Nacional considera-se a partir da presente data apresentado no Estado-Maior-General das Forças Armadas, sem prejuízo algum para a sua situação e direitos adquiridos.
Art. 4.º As instalações até esta data ocupadas pelo Instituto de Altos Estudos de Defesa Nacional ficam afectas aos serviços do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
Art. 5.º As dúvidas e casos omissos surgidos na aplicação do presente diploma serão resolvidos por despacho do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
Visto e aprovado pelo Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas. - Francisco da Costa Gomes - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Carlos Alberto Idães Soares Fabião - Narciso Mendes Dias.
Promulgado em 21 de Outubro de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).