LegalizeDecreto-Lei n.º 681/74 — Adopta diversas providências relativamente à implantação de parques e loteamentos industriais de iniciativa do Governo
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Adopta diversas providências relativamente à implantação de parques e loteamentos industriais de iniciativa do Governo
de 30 de Novembro
Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 3.º, do artigo 16.º, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º São tornadas extensivas às áreas de terreno necessárias para a implantação de parques e loteamentos industriais de iniciativa do Governo as disposições dos capítulos I, II e III e as das secções 1.ª e 2.ª do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro.
Art. 2.º Para os efeitos deste decreto-lei, os projectos de parques e de loteamentos industriais da iniciativa do Governo são equiparados a planos de urbanização e os parques e loteamentos já implantados a aglomerados urbanos.
Art. 3.º Compete à Empresa Pública de Parques Industriais, criada pelo Decreto-Lei n.º 133/73, de 28 de Março, propor ao Governo e conduzir em representação do Estado as operações reguladas no Decreto-Lei n.º 576/70 relativamente às áreas de terreno mencionadas no artigo 1.º
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - José Augusto Fernandes.
Promulgado em 19 de Novembro de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).