Decreto n.º 689/74 — Abre créditos especiais no montante de 211035500$00

de 3 de Dezembro

Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 4.º, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 211035500$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Ministério das Finanças

Secretaria de Estado do Tesouro

Capítulo 5.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 72.º «Encargos de empréstimos a realizar» ... 17160000$00

Capítulo 20.º «Despesas comuns»:

Artigo 316.º «Abono de família» ... 8000000$00

... 25160000$00

Ministério do Interior

Capítulo 7.º «Guarda Nacional Republicana»:

Artigo 125.º «Deslocações» ... 3000000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Serviço de remoção de presos

Artigo 224.º «Deslocações» ... 125000$00

Ministério da Marinha

Pesca

Capítulo 12.º «Junta Nacional de Fomento das Pescas»:

Construções, transformações e beneficiações

Despesas de capital:

Artigo 379.º-A «Investimentos», n.º 1 «Maquinaria e equipamento» ... 17160000$00

Ministério das Obras Públicas

Secretaria de Estado das Obras Públicas

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 81.º «Bens não duradouros», n.º 3 «Outros bens não duradouros», alínea 9 «Direcção-Geral de Viação» ... 3000000$00

Secretaria de Estado do Urbanismo e Habitação

Capítulo 22.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Turismo

Obras em infra-estruturas no Algarve

Despesas correntes:

Artigo 615.º-A «Transferências - Sector público»:

N.º 1 «Comissão Regional de Turismo do Algarve» ... 6715000$00

Despesas de capital:

Artigo 615.º-B «Transferências - Sector público»:

N.º 1 «Comissão Regional de Turismo do Algarve» ... 127285000$00

... 137000000$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 19.º «Direcção-Geral dos Serviços Industriais»:

Artigo 394.º «Deslocações», n.º 2 «Vistorias e outros encargos, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 46923, de 28 de Março de 1966» ... 1500000$00

Capítulo 25.º «Contas de ordem»:

Artigo 466.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários», n.º 5 «Estações de fomento pecuário» ... 90500$00

Artigo 469.º «Instituto Nacional de Investigação Industrial»:

N.º 1 «Aplicação das receitas previstas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42120, de 23 de Janeiro de 1959» ... 2000000$00

... 3590500$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 18.º «Direcção-Geral da Aeronáutica Civil»:

Aeroporto e equipamento de apoio à navegação aérea

Aeroporto de Faro

Artigo 440.º «Investimentos», n.º 2 «Construções diversas» ... 23750000$00

Artigo 440.º-A «Transferências - Sector público»:

N.º 1 «Câmara Municipal de Portimão» ... 1250000$00

... 25000000$00

... 211035500$00

Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas:

Orçamento das receitas do Estado

Receita ordinária:

Capítulo 2.º, grupo 1, artigo 14.º «Direitos de importação» ... 28160000$00

Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 114.º «Serviços dos Edifícios e Monumentos Nacionais» ... 3000000$00

Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 123.º «Vistorias e ensaios - Serviços industriais» ... 1500000$00

Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 130.º «Diversos serviços e bens não duradouros»: «Serviços diversos» ... 125000$00

Capítulo 10.º, grupo 3, artigo 146.º «Transferências diversas» ... 25000000$00

Capítulo 15.º, artigo 182.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»: «Estação de Fomento Pecuário» ... 90500$00

Capítulo 15.º, artigo 185.º «Instituto Nacional de Investigação Industrial» ... 2000000$00

Receita extraordinária:

Capítulo 12.º, grupo 9, artigo 205.º «Crédito interno» ... 151160000$00

... 211035500$00

Vasco dos Santos Gonçalves - Manuel da Costa Brás - Francisco Salgado Zenha - José da Silva Lopes - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - José Augusto Fernandes.

Promulgado em 28 de Novembro de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.