LegalizeDecreto n.º 726/74 — Nomeia o Alto-Comissário em Cabo Verde
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Nomeia o Alto-Comissário em Cabo Verde
de 18 de Dezembro
Usando da faculdade conferida pelo n.º 13.º do artigo 7.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e nos termos do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 10/74, de 15 de Novembro:
Tenho por bem nomear Alto-Comissário em Cabo Verde o comodoro Vicente Manuel de Moura Coutinho Almeida d'Eça.
Assinado em 18 de Dezembro de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES. - Vasco dos Santos Gonçalves.
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