LegalizePortaria n.º 730/74 — Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Moçambique em vigor
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Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Moçambique em vigor
de 12 de Novembro
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar com a importância de 1500000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 3058.º, n.º 3, alínea a) «Encargos gerais - Diversas despesas - Despesas com valores selados - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Moçambique em vigor, tomando como contrapartida disponibilidades do capítulo 4.º, artigo 166.º, n.º 2) «Administração geral e fiscalização - Serviços de educação - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal contratado», da mesma tabela de despesa.
Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos, 31 de Outubro de 1974. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.
Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Moçambique. - Fernando de Castro Fontes.
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