LegalizePortaria n.º 760/74 — Adita uma rubrica ao orçamento da receita do Instituto de Higiene e Medicina Tropical para o corrente ano económico
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Adita uma rubrica ao orçamento da receita do Instituto de Higiene e Medicina Tropical para o corrente ano económico
de 25 de Novembro
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, aditar ao orçamento da receita do Instituto de Higiene e Medicina Tropical para o corrente ano económico a seguinte rubrica:
CAPÍTULO I
...
Artigo 5.º-A «Receitas eventuais, não especificadas».
Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos, 14 de Novembro de 1974. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.
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