LegalizePortaria n.º 769/74 — Extingue a Delegação Aduaneira de Santa Apolónia e cria a Delegação Aduaneira de Xabregas
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Extingue a Delegação Aduaneira de Santa Apolónia e cria a Delegação Aduaneira de Xabregas
de 28 de Novembro
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, que seja extinta a Delegação Aduaneira de Santa Apolónia e que seja criada a Delegação Aduaneira de Xabregas, devendo ser feitas as correspondentes rectificações no mapa I anexo à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, sob a rubrica «Alfândega de Lisboa».
Ministério das Finanças, 20 de Novembro de 1974. - Pelo Ministro das Finanças, António de Seixas da Costa Leal, Secretário de Estado do Orçamento.
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