Decreto-Lei n.º 8/74 — Regula a organização e o funcionamento das bolsas de valores, bem como a disciplina das operações que nelas se realizam…

São operações a prazo com prémio as operações de bolsa cuja execução se prevê para uma data posterior que se convenciona, mas em que o comprador se reserva o direito de, mediante o pagamento de determinada importância, resolver o contrato.

O comprador terá de manifestar em sessão da bolsa, durante o período das operações a prazo, até dois dias antes da data estipulada para a liquidação, se mantém ou não o propósito de efectuar a transacção.

As operações a prazo com opção poderão assumir, designadamente, as modalidades seguintes:

O interessado terá de exercer o seu direito de opção em sessão da bolsa, durante o período das operações a prazo, até dois dias antes da data estipulada para a liquidação da operação em causa.

As operações de opção reguladas no presente artigo não darão lugar ao pagamento de prémio pelo comprador ao vendedor, mas as cotações que nelas se convencionem não poderão ultrapassar, em relação às efectuadas na bolsa para as operações firmes a prazo, as percentagens que vierem a estabelecer-se na portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 59.º

Nas operações a prazo é obrigatória a prestação de caução aos corretores pelos respectivos comitentes.

Se, antes do vencimento, a garantia se tornar imprópria ou insuficiente, por causa não imputável ao corretor, ou se verificar alteração da cotação dos títulos objecto da ordem recebida, deve aquele exigir, conforme os casos, a substituição ou o reforço da caução, e, se o comitente a não substituir ou reforçar até à subsequente sessão da bolsa, proceder à liquidação da operação.

A caução a que se refere o n.º 1 do presente artigo deverá ser prestada antes da execução da ordem da bolsa.

O valor mínimo da caução e a forma como deva prestar-se, se houver que estabelecê-los, serão fixados pelo Ministro das Finanças nos termos do n.º 3 do artigo 59.º

Os corretores que intervierem em operações a prazo prestarão caução pelas ordens que executarem, a favor da comissão directiva da bolsa.

As cauções exigidas no número anterior serão do montante mínimo, e prestar-se-ão pela forma que vierem a estabelecer-se na portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 59.º, podendo os corretores levantá-las logo que se mostrem regularizadas as operações a que respeitem.

As ordens relativas às operações de compra e venda em bolsa de quaisquer valores mobiliários denominam-se ordens de bolsa e poderão ser recebidas directamente pelos corretores, pelas instituições de crédito e casas de câmbio e, bem assim, pelas pessoas singulares ou colectivas referidas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 41403, de 27 de Novembro de 1957, e no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 45296, de 8 de Outubro de 1963, que estejam autorizadas a negociar em títulos.

Só os corretores poderão executar as ordens de bolsa, pelo que as demais entidades indicadas no número anterior deverão transmitir-lhes as que recebam.

Salvo estipulação expressa em contrário, formulada por escrito, entender-se-á que as ordens de compra e venda de títulos cotados, recebidas pelas entidades a que se refere o n.º 1, se destinam a ser executadas na bolsa, ficando sujeitas ao disposto no n.º 2 do presente artigo.

Fora dos casos do n.º 3 do presente artigo, o corretor a quem for transmitida uma ordem de bolsa não poderá eximir-se ao seu cumprimento, sendo-lhe, todavia, lícito exigir ao comitente, antes da respectiva negociação, e por iniciativa própria ou determinação da comissão directiva, além da ordem por escrito, a entrega dos valores mobiliários a vender ou da totalidade ou parte dos fundos destinados ao pagamento da compra ordenada.

A falta da entrega dos títulos ou dos fundos pelo comitente até à primeira sessão da bolsa posterior à data em que tal lhe seja exigido pelo corretor, eximirá definitivamente este último da obrigação de cumprir a respectiva ordem.

Nenhum corretor é obrigado a aceitar ordens de bolsa para operações a prazo, ainda que o cliente se disponha a prestar caução por montante igual ou superior ao das operações pretendidas.

As ordens para operações a contado permanecerão válidas até à última sessão do mês em que forem recebidas pelos corretores, salvo se outra coisa resultar da sua própria natureza, designadamente em face do que venha a estabelecer-se no regulamento interno da bolsa, ou se o comitente lhes houver expressamente fixado período de validade diferente.

Os corretores deverão avisar os seus comitentes da caducidade das ordens, que poderão ser renovadas por declaração dos mesmos comitentes, averbada naquelas.

Por cada operação efectuada, o corretor emitirá, até à sessão de bolsa subsequente, uma nota de compra ou de venda, de modelo a fixar pela comissão directiva, e de que constarão obrigatoriamente os seguintes elementos:

A nota, assinada pelo corretor emitente, será feita em triplicado, destinando-se:

As notas a que se refere o presente artigo poderão ser elaboradas e preenchidas por sistemas mecanográficos.

Os corretores devem comunicar aos seus comitentes a realização das operações que lhes tiverem sido ordenadas, no próprio dia em que se efectuarem ou, o mais tardar, no dia seguinte, mediante aviso de modelo a fixar pela comissão directiva.

O aviso será emitido em duplicado, destinando-se o original aos fins que se prevêem no número precedente, e arquivando o corretor o duplicado, nos termos do artigo 107.º

A comunicação pode também fazer-se pelo envio ao comitente do duplicado da nota de compra ou de venda prevista no artigo anterior.

No caso de o comitente, depois de avisado segundo o disposto no presente artigo, ou por via telegráfica, se for caso disso, não proceder, dentro do prazo em que, nos termos deste diploma e de acordo com a natureza das operações, deva concluir-se a sua regularização, à entrega dos títulos vendidos ou da importância despendida com a compra, o corretor fica com o direito de efectuar na bolsa, sem mais demoras e a expensas do mesmo comitente, a revenda dos títulos comprados ou a recompra dos que foram vendidos.

Faltando o corretor ao cumprimento de uma ordem de bolsa, o comitente deverá apresentar a sua reclamação à comissão directiva até três dias depois da data em que tomar conhecimento do facto, sob pena de não o poder invocar posteriormente para qualquer efeito.

Se a comissão directiva considerar que o incumprimento da ordem deriva de facto imputável ao corretor, deverá, à escolha do comitente:

O corretor responsável deverá, no prazo de cinco dias, a contar da data da notificação da comissão directiva, satisfazer todas as diferenças que porventura se verificarem e os encargos emergentes da execução do disposto no número anterior.

A liquidação das operações deverá efectuar-se diariamente, na bolsa, às horas e nas condições fixadas pela comissão directiva.

A comissão directiva organizará, sob a sua direcção, sistemas de compensação das liquidações das operações, em que obrigatoriamente participarão todos os corretores.

Cotação é o preço por que os valores são transaccionados.

A cotação é estabelecida em sistema de mercado, não podendo os corretores formular propostas de venda a preços mais altos, nem propostas de compra a preços mais baixos do que outras apresentadas no mesmo momento.

Os corretores, ao apresentarem as suas propostas de compra ou de venda, deverão fazê-lo em voz alta, anunciando:

O corretor que ofereça à venda ou se proponha adquirir um lote de valores é obrigado a aceitar a operação se outro corretor cobrir o seu lanço.

As variações máximas e mínimas admissíveis nas cotações serão fixadas por despacho do Ministro das Finanças, sob proposta da comissão directiva.

No fim de cada operação, o corretor vendedor deverá elaborar e assinar uma nota, em modelo aprovado pela comissão directiva, com indicação do valor negociado, quantidade de títulos transaccionados e cotação efectuada.

A nota a que se refere o número anterior, depois de assinada pelo corretor comprador, será entregue ao membro da comissão directiva presente na sessão ou ao funcionário da bolsa para o efeito designado.

A comissão directiva, no final de cada sessão, reunirá com os corretores que nesta hajam intervindo e elaborará uma acta de cotação de que se farão constar as cotações efectuadas, as últimas propostas de compra e de venda apresentadas para os diversos valores e quaisquer outros elementos que a comissão julgue convenientes.

As actas serão assinadas pelo presidente da comissão directiva, pelo secretário e pelo síndico ou por quem legalmente os substitua nas suas faltas ou impedimentos.

Depois de encerrada a sessão e de lavrada a acta de cotação o secretário da bolsa elaborará, sob a responsabilidade do presidente da comissão directiva, o boletim de cotações.

O boletim de cotações deverá mencionar, com toda a clareza, os valores cotados na respectiva bolsa, discriminando:

Deverão igualmente ser publicados no boletim de cotações:

Do boletim diário de cotações serão tiradas quatro cópias assinadas pelo presidente da comissão directiva e pelo secretário, ou por quem os substitua, enviando-se desde logo uma à Inspecção-Geral de Crédito e Seguros, remetendo-se outra aos serviços encarregados da impressão do boletim, afixando-se a terceira no lugar mais público do recinto da bolsa e arquivando-se a quarta na respectiva secretaria.

Cada bolsa deverá assegurar uma tiragem de boletins suficiente para satisfazer a respectiva procura.

A última cotação efectuada, constante do boletim de cotações, constitui o preço público e legal dos respectivos valores, sendo esse preço o único que pode ser reconhecido em juízo.

Quando os mesmos valores sejam cotados diferentemente em, pelo menos, duas bolsas, observar-se-ão, para efeitos judiciais, as seguintes regras:

Pela prestação dos serviços do seu cargo, os corretores têm direito às corretagens estabelecidas nas tabelas que vierem a ser fixadas nos termos do artigo anterior.

Nos casos omissos, as corretagens serão provisoriamente arbitradas pela comissão directiva.

Os corretores das bolsas de valores são os intermediários oficiais das operações que nelas têm lugar.

Cada corretor pode ter um proposto, que o substituirá nas suas ausências ou impedimentos.

Durante as sessões da bolsa os corretores o os seus propostos podem ser assistidos por auxiliares, em condições a fixar pela comissão directiva.

Mediante autorização do Ministro das Finanças, ouvida a comissão directiva da bolsa, podem os corretores associar-se com terceiros para a exploração do seu ofício.

É lícito ao corretor interessar na sociedade o seu proposto e os seus auxiliares, mas dela não poderão, em caso algum, fazer parte, directamente ou por interposta pessoa, outros corretores nem os seus propostos, auxiliares e empregados destes.

As sociedades corretoras revestirão obrigatoriamente a forma de sociedades em nome colectivo ou em comandita simples, sendo sempre ilimitada a responsabilidade do corretor.

Competirá em todos os casos ao corretor a gerência da sociedade, dependendo de autorização do Ministro das Finanças, ouvida a comissão directiva da bolsa, a designação de quaisquer outros gerentes.

Os gerentes designados nos termos do número anterior serão sempre solidária e ilimitadamente responsáveis por todos os negócios sociais e por todos os actos do corretor, e, embora não possam exercer o ofício, ficarão sujeitos a todas as inibições, obrigações e sanções que aos últimos se impõem neste regulamento.

Ao corretor continuará a pertencer, a despeito da existência da associação, a titularidade do cargo e o exclusivo do seu exercício, e sobre ele impenderão directamente todos os direitos, obrigações e responsabilidades estabelecidos no presente diploma.

Nenhuma pessoa singular ou colectiva poderá fazer parte de mais de uma sociedade corretora.

Serão imediatamente publicados no boletim de cotações o título constitutivo da sociedade e as suas modificações, as autorizações que lhe respeitem, a identidade dos sócios de responsabilidade ilimitada, a designação dos seus gerentes, o relatório, balanço e contas de cada um dos exercícios e tudo o mais que for determinado pela comissão directiva da bolsa.

Às sociedades corretoras é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto na legislação em vigor relativamente às instituições auxiliares de crédito e parabancárias.

O Ministro das Finanças poderá fixar, mediante portaria e sob parecer do Conselho Nacional das Bolsas de Valores, quaisquer outras normas a observar pelas sociedades corretoras.

O corretor e o proposto de corretor serão nomeados por despacho do Ministro das Finanças de entre pessoas que:

Os requerimentos para exercício das funções de corretor e de proposto de corretor devem ser apresentados à comissão directiva da respectiva bolsa, instruídos com os documentos necessários para comprovar os requisitos exigidos no número precedente, e com todos os demais que o interessado deseje juntar, demonstrativos da sua capacidade para o ofício pretendido.

O requerimento para a nomeação do proposto será subscrito pelo corretor que o proponha e pelo próprio interessado.

Sempre que o considere conveniente, pode o Ministro das Finanças determinar, por despacho, a abertura de concurso documental ou de prestação de provas para a nomeação de corretores ou propostos de corretor, em conformidade com as normas que forem estabelecidas para o efeito.

São condições de preferência:

O corretor e o proposto de corretor deverão tomar posse do seu cargo perante o presidente da comissão directiva da bolsa onde irão exercer a sua actividade, no prazo de trinta dias a contar da data em que o diploma de nomeação tiver sido publicado no Diário do Governo.

Em caso de impedimento devidamente justificado, pode a comissão directiva da bolsa prorrogar, até noventa dias, o prazo referido no número anterior.

Quando o corretor ou o proposto de corretor não tomarem posse dentro dos prazos previstos ficará sem efeito a nomeação.

Antes da posse, cada corretor deve prestar caução de 500000$00 para garantia das responsabilidades contraídas por si e pelo seu proposto nas operações em que intervierem.

Tratando-se de sociedade corretora, a caução será de 1000000$00.

O Ministro das Finanças poderá alterar, mediante portaria, os quantitativos referidos nos números anteriores.

As cauções podem ser prestadas por qualquer das seguintes formas:

Fazendo-se o caucionamento por depósito de títulos, serão os mesmos tomados por valor correspondente a 90% da sua cotação na bolsa no dia anterior àquele em que forem solicitadas as guias à Inspecção-Geral de Crédito e Seguros, devendo proceder-se, nos termos do artigo 104.º, ao reforço da caução sempre que a Inspecção-Geral o julgue necessário, em virtude de alterações verificadas na cotação referida e para o efeito notifique o corretor.

Os depósitos serão realizados na Caixa Geral de Depósitos e, nos casos do número anterior, ficam isentos de comissões da guarda, conservação e cobrança, mas sujeitos a selo e outros encargos impostos por lei.

Sempre que a caução seja utilizada para os fins a que se destina ou se torne, por qualquer motivo, insuficiente, deverá o corretor proceder à sua reintegração ou reforço no prazo que a Inspecção-Geral de Crédito e Seguros lhes fixar, e que não poderá exceder trinta dias.

Se o corretor não cumprir o que se dispõe no número precedente, será suspenso do exercício do cargo até proceder à reintegração ou ao reforço ordenados; e, mantendo-se a suspensão por noventa dias, será demitido das suas funções.

A caução é inalienável e impenhorável e não responde por quaisquer obrigações contraídas pelo corretor antes ou depois de a haver prestado e que não se relacionem com exercício da sua actividade profissional.

Quando o corretor deixar, por qualquer motivo de exercer definitivamente a sua profissão, ser-lhe-á restituída a caução ou a parte que dela restar depois de pagos quaisquer encargos e responsabilidades por que deva legalmente responder.

No caso de falecimento do corretor, será a caução ou a parte a que se refere o número anterior entregue a seus herdeiros ou representantes devidamente habilitados.

A entrega da caução só se verificará depois de julgada livre e desembaraçada por não ter havido reclamação de terceiro nos noventa dias posteriores à data da ocorrência dos factos previstos nos n.os 2 e 3.

Os corretores, além da responsabilidade em que incorrerem pela falta de cumprimento das obrigações estabelecidas no presente diploma e na demais legislação especial e regulamentos ou instruções aplicáveis, ficarão sujeitos à que para eles resultar dos contratos de mandato e comissão, tendo do mesmo modo contra os comitentes os direitos que daqueles contratos derivarem.

O corretor que não revelar a um dos contraentes o nome do outro torna-se responsável pela execução do contrato, ficando, desde que o haja executado, sub-rogado nos direitos do primeiro contra o segundo.

A responsabilidade do corretor por negócio em que, nessa qualidade, tiver intervindo extingue-se decorrido um ano, a partir da data da conclusão do contrato.

É proibido ao corretor:

O corretor não pode ter, por si ou por interposta pessoa, quaisquer interesses em sociedades cujos títulos estejam cotados numa bolsa nacional ou estrangeira ou cuja actividade possa levá-lo a intervir em operações de bolsa.

Além dos livros de escrituração exigidos de modo geral pela lei comercial, devem os corretores possuir um «Diário de registo das operações efectuadas», com folhas numeradas e rubricadas pela comissão directiva da bolsa, no qual assentarão, dia a dia e por ordem de datas, todas as operações que realizem.

Os lançamentos do «Diário de registo das operações efectuadas» terão por base as notas a que se refere o artigo 81.º e deverão ser completados antes do início da sessão do dia seguinte àquele em que se executaram as operações, contendo todos os elementos necessários para se verificar a natureza, a data e as condições das mesmas.

Ao livro referido nos números anteriores é aplicável o disposto na lei comercial sobre a organização e conservação dos livros dos comerciantes.

A Inspecção-Geral de Crédito e Seguros poderá fixar normas a que deva obedecer a escrituração do «Diário» e a contabilidade dos corretores.

Para efeitos de prova em juízo, é equiparado a documento autêntico o «Diário de registo das operações efectuadas», desde que regularmente escriturado, bem como as certidões dele extraídas.

Os assentos do livro a que se refere o número anterior não aproveitam aos corretores como meio de prova em juízo, mas fazem prova contra eles em caso de reclamação.

Os livros dos corretores estão sujeitos ao exame da comissão directiva da bolsa a que se encontrem adstritos, da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros e dos tribunais, nos termos da lei.

Quando for necessário apresentar em juízo os livros dos corretores, as folhas que não disserem respeito à matéria em litígio serão cerradas de modo conveniente, só podendo ser abertas, por despacho do juiz competente, no caso de ser contestada a autenticidade dos mesmos livros.

Durante o tempo em que os livros estiverem em juízo ou sujeitos a exame, nos termos do presente artigo, os corretores farão os assentos em cadernos separados para depois os transcreverem naqueles, logo que voltem à sua posse.

Os cadernos separados a que se refere o número anterior estarão, enquanto vigorarem, submetidos ao mesmo formalismo e fiscalização dos livros que se destinam a substituir.

No caso de um corretor cessar o exercício da profissão ou estar dela suspenso temporariamente, os seus livros ficarão à guarda da comissão directiva da bolsa até serem entregues ao que vier substituí-lo, ou ao próprio corretor, quando cesse a suspensão.

Durante o tempo em que os livros estiverem à sua guarda, competirá à comissão directiva da bolsa extrair deles as certidões que forem requeridas.

O exercício das funções de corretor cessa definitivamente por:

Implica necessariamente a demissão qualquer condenação definitiva em pena maior e, além disso, a condenação com trânsito em julgado, pelos crimes de furto, roubo, burla, abuso de confiança, usura, emissão de cheques sem cobertura, falência ou insolvência fraudulentas, simulação, falsificação de escritos ou qualquer crime contra a economia nacional.

As faltas dos corretores ao serviço devem ser justificadas perante a comissão directiva da bolsa, admitindo-se qualquer forma de justificação, a não ser no caso de doença, que deve ser devidamente comprovada por atestado médico.

Considera-se abandono do cargo a não comparência injustificada ao serviço durante trinta dias úteis seguidos.

A câmara de corretores elegerá, em Dezembro de cada ano, de entre os membros em exercício, por maioria absoluta de votos dos mesmos, um síndico, que servirá de presidente, um vice-síndico, um secretário e um tesoureiro.

Quando numa bolsa o número de corretores for inferior a cinco, o secretário desempenhará também as funções de vice-síndico e ainda, se for caso disso, as de tesoureiro.

Se na primeira reunião da câmara se não conseguir, para qualquer dos cargos indicados nos números precedentes, a maioria que no mesmo preceito se exige, convocar-se-á desde logo, para não menos de oito nem mais de quinze dias depois, segunda reunião, na qual se procederá, por simples maioria dos membros presentes, às eleições que não puderam antes efectuar-se.

Em caso de empate, será eleito o mais velho dos mais votados.

As convocações serão feitas pelo síndico em exercício, mediante anúncio publicado no Diário do Governo e por avisos individuais dirigidos a todos os membros em exercício.

Além das outras funções referidas no presente diploma, compete, em especial, ao síndico:

Nas ausências ou impedimentos do síndico, as suas funções serão exercidas pelo vice-síndico.

É proibida qualquer reunião pública em que se realizem operações de bolsa.

Os contratos celebrados com infracção do disposto no número anterior não poderão ser atendidos em juízo.

Em tudo o que não se encontre expressamente regulado neste diploma, os corretores e os seus propostos ficam disciplinarmente sujeitos, no que for compatível com a natureza das suas funções, ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado.

São competentes para a instauração de processos disciplinares o Ministro das Finanças e as comissões directivas.

É punido com multa de 1000$00 a 200000$00:

Incorrerão na multa de 10000$00 a 5000000$00 as pessoas que:

À pena prevista no número anterior acrescerá a de demissão quando a transgressão houver sido praticada pelo corretor, proposto ou auxiliar.

No caso da alínea b) do n.º 2, se os actos praticados tiverem carácter habitual, será ainda aplicada a pena correspondente ao crime de exercício ilegal de profissão.

Na instrução e julgamento das infracções puníveis nos termos dos artigos 133.º e 134.º observar-se-ão as disposições dos artigos 96.º e 97.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, e as disposições complementares dos Decretos-Leis n.º 47413, de 23 de Dezembro de 1966, e n.º 205/70, de 12 de Maio.

O procedimento pelas infracções puníveis com pena de multa prescreve no prazo de um ano, a contar da data em que foi cometida a infracção.

A multa prescreve no prazo de um ano, após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente diploma entra em vigor decorrido o prazo de noventa dias, a contar da data da sua publicação.

No prazo de sessenta dias, a contar da mesma data, deverá: