LegalizePortaria n.º 80/74 — Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o ano…
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Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o ano económico de 1973
de 5 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Administração Ultramarina, abrir, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, um crédito especial, da importância de 70000$00, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o ano económico de 1973, tomando como contrapartida o saldo de anos económicos findos:
CAPÍTULO ÚNICO — Serviço da Agência
Despesas com o material
Artigo 5.º «Despesas de conservação e aproveitamento de material»:
N.º 3 «De semoventes»:
Alínea a) «Viaturas com motor» ... 30000$00
Pagamento de serviços
Artigo 7.º«Despesas de higiene, saúde e conforto»:
N.º 1 «Luz, água, aquecimento, lavagem, limpeza e outras despesas» ... 40000$00
... 70000$00
Ministério do Ultramar, 24 de Janeiro de 1974. - O Secretário de Estado da Administração Ultramarina, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro.
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