LegalizePortaria n.º 800/74 — Manda criar cursos de ensino básico de Português em Cuxhaven, área consular de Hamburgo, República Federal da Alemanha
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Manda criar cursos de ensino básico de Português em Cuxhaven, área consular de Hamburgo, República Federal da Alemanha
de 9 de Dezembro
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura, que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48944, de 28 de Março de 1969, sejam criados cursos de ensino básico de Português em Cuxhaven, área consular de Hamburgo, República Federal da Alemanha.
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura, 29 de Novembro de 1974. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Joaquim Jorge de Pinho Campinos, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros. - Pelo Ministro da Educação e Cultura, Maria de Lurdes Belchior, Secretário de Estado dos Assuntos Culturais e Investigação Científica.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).