Decreto n.º 814/74 — Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos

de 31 de Dezembro

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo:

Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 4.º, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Despesas dos anos de 1968, 1972 e 1973, respeitantes a pensões de reserva, vencimentos, gratificações, ajudas de custo, remunerações diversas - em numerário, subsídio de deslocamento e alimentação e alojamento, a satisfazer pelo Comando da 1.ª Região Aérea, Bases Aéreas n.os 1 e 4 e Direcção do Serviço de Intendência - e contabilidade da Força Aérea ... 138038$00

Ministério das Finanças

Encargos dos anos de 1972 e 1973, respeitantes a trabalhos especiais diversos, a satisfazer pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ... 31194$00

Ministério da Justiça

Despesas dos anos de 1972 e 1973, referentes a encargos com a saúde, contraídas pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e Cadeia Central de Mulheres ... 6937$00

Ministério do Exercito

Encargos dos anos de 1964 a 1973, respeitantes a vencimentos, subsídio eventual de custo de vida, pensões de reserva e de invalidez, subsídio de guarnição, gratificações de serviço, ajudas de custo, diuturnidades, alimentação, roupas e calçado, remunerações diversas - Previdência Social, encargos com a saúde, encargos próprios das instalações, conservação e aproveitamento de bens, encargos não especificados e subvenção de família, a satisfazer pela Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal, Instituto de Odivelas e diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 2564390$10

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Encargos dos anos de 1964 a 1967 e 1971 a 1973, respeitantes a missões extraordinárias de serviço público, despesas de deslocação, subsídio de viagem e de marcha, deslocações, vestuário e artigos pessoais - compensação de encargos, remunerações por serviços auxiliares, seguros contra acidentes, invalidez, desemprego e outros, remunerações diversas -, previdência social, material de aquartelamento e alojamento, material de educação, cultura e recreio, material fabril, oficinal e de laboratório, material honorífico e de representação, equipamento de secretaria, combustíveis e lubrificantes, alimentação, roupas e calçado, consumos de secretaria, outros bens não duradouros, conservação e aproveitamento de bens, encargos próprios das instalações, encargos com a saúde, locação de bens, comunicações, representação, publicidade e propaganda, trabalhos especiais diversos, encargos não especificados, repatriações e socorros a portugueses desvalidos, seguros do material, outras despesas correntes, maquinaria e equipamento, material de transporte e outras despesas no estrangeiro, a satisfazer pela Direcção-Geral dos Serviços Centrais ... 26493484$10

Ministério da Educação e Cultura

Despesas dos anos de 1972 e 1973, respeitantes a gratificações variáveis ou eventuais, comunicações, vencimentos, equipamento de secretaria, consumos de secretaria e remunerações por serviços auxiliares e outras despesas correntes, a satisfazer pelo Instituto Industrial de Lisboa, Instituto Superior Técnico, Instituto Superior de Economia, Direcções dos Distritos Escolares de Lisboa, Porto, Vila Real e Viseu, Direcções-Gerais do Ensino Básico e da Administração Escolar, Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa e diversas escolas preparatórias ... 950873$80

Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Despesas dos anos de 1970 a 1973, referentes a horas extraordinárias e deslocações, a pagar pelos Aeroportos de Faro, de Santa Maria e do Sal ... 395000$20

Art. 2.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta das verbas que vão mencionadas, as seguintes quantias:

Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Despesas do ano de 1973, respeitantes a horas extraordinárias e deslocações, contraídas pelas Direcções-Gerais das Construções Escolares e das Construções Hospitalares e a satisfazer, respectivamente, em conta das verbas inscritas no capítulo 9.º, artigo 199.º (8444$00), e no capítulo 10.º, artigo 220.º (23813$30), do orçamento do Ministério das Obras Públicas aprovado para o ano em curso ... 32257$30

Ministério da Economia

Encargo do ano de 1973, referente a uma indemnização devida a um assalariado vítima de acidente em serviço, a satisfazer pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, em conta da dotação consignada a «Investimentos - Estradas e pontes», inscrita no capítulo 31.º, artigo 759.º, n.º 1 (despesa extraordinária), do orçamento em vigor ... 2462$20

Art. 3.º Ficam igualmente autorizados os serviços seguidamente indicados a satisfazer, pelas verbas consignadas a despesa de anos findos dos seus actuais orçamentos privativos, as quantias seguintes:

Emissora Nacional de Radiodifusão

Encargos dos anos de 1972 e 1973, respeitantes a deslocações, despesas com pessoal das cantinas, refeitórios e de limpeza, remunerações diversas - compensação de encargos, combustíveis e lubrificantes, encargos não especificados e encargos próprios das instalações ... 1856722$10

Casa Pia de Lisboa

Despesas do ano de 1973, respeitantes a gratificações por acumulação de regências e a serviço extraordinário prestado por professores ... 14831$00

Vasco dos Santos Gonçalves - Victor Manuel Rodrigues Alves - Ernesto Augusto Melo Antunes - Álvaro Cunhal - Joaquim Jorge Magalhães Mota - António de Almeida Santos - Manuel da Costa Brás - Francisco Salgado Zenha - José da Silva Lopes - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - José Augusto Fernandes - Manuel Rodrigues de Carvalho - José Inácio da Costa Martins - Maria de Lourdes Pintasilgo.

Promulgado em 31 de Dezembro de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.