LegalizePortaria n.º 814/74 — Determina que as dotações integradas no IV Plano de Fomento inscritas no Orçamento Geral do Estado a favor da Junta…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina que as dotações integradas no IV Plano de Fomento inscritas no Orçamento Geral do Estado a favor da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica para investigação no domínio do ambiente sejam transferidas para o Ministério do Equipamento Social e do Ambiente, para ocorrer ao programa de investigação da responsabilidade da Comissão Nacional do Ambiente
de 14 de Dezembro
No seguimento das providências adoptadas nas Portarias n.os 657/74 e 724/74, sem prejuízo da reestruturação em curso e tendo em vista o prosseguimento do programa de trabalhos da investigação no domínio ambiente:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro do Equipamento Social e do Ambiente:
As dotações integradas no IV Plano de Fomento inscritas no Orçamento Geral do Estado a favor da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica para investigação no domínio do ambiente serão transferidas para o Ministério do Equipamento Social e do Ambiente, para ocorrer ao programa de investigação da responsabilidade da Comissão Nacional do Ambiente.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social e do Ambiente, 10 de Dezembro de 1974. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves. - O Ministro sem Pasta, Victor Manuel Rodrigues Alves. - O Ministro do Equipamento Social e do Ambiente, José Augusto Fernandes.
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