LegalizePortaria n.º 818/74 — Autoriza a Câmara Municipal do Porto a contrair um empréstimo no montante de 81000 contos, destinado à cobertura do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a Câmara Municipal do Porto a contrair um empréstimo no montante de 81000 contos, destinado à cobertura do deficit de tesouraria dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto
de 17 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, autorizar a Câmara Municipal do Porto a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo no montante de 81000 contos, destinado à cobertura do deficit de tesouraria dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto.
Fica também autorizada a consignar aos encargos do empréstimo a receita proveniente dos adicionais às contribuições directas do Estado.
As restantes cláusulas e condições da operação serão acordadas entre aquele corpo administrativo e a Caixa.
Ministério das Finanças, 16 de Dezembro de 1974. - Pelo Ministro das Finanças, António de Seixas da Costa Leal, Secretário de Estado do Orçamento.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).