LegalizePortaria n.º 822/74 — Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o…
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Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano económico
de 19 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, abrir, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, um crédito especial de 75000$00, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano económico:
CAPÍTULO ÚNICO — Serviço da Agência
Despesas com o material:
Artigo 5.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 2 «De móveis»:
Alínea a) «Máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios» ... 15000$00
N.º 3 «De semoventes»:
Alínea a) «Viaturas com motor» ... 60000$00
... 75000$00
tomando como contrapartida disponibilidades do capítulo único, artigo 9.º, n.º 1, alínea a) «Serviços da Agência - Pagamento de serviços - Diversos serviços - Publicidade - Publicação do Boletim Geral do Ultramar», do mesmo orçamento.
Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos, 12 de Dezembro de 1974. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.
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