LegalizePortaria n.º 824/74 — Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Cabo Verde…
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Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Cabo Verde para o corrente ano económico
de 19 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, abrir, nos termos do § único do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, conjugado com o artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, e artigo 3.º do aludido Decreto n.º 35770 e sua alínea e), com a nova redacção dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, um crédito especial de 1960000$00, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Cabo Verde para o corrente ano económico:
CAPÍTULO 10.º — Encargos gerais
Artigo 318.º «Deslocações de pessoal»:
N.º 2 «Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província»:
Alínea a) «A pagar na metrópole» ... 360000$00
Artigo 319.º «Diversas despesas»:
N.º 1 «Passagens e auxílios a necessitados»:
Alínea a) «A pagar na metrópole» ... 1200000$00
N.º 2 «Passagens a estudantes, nos termos do Decreto n.º 45653, de 11 de Abril de 1964»:
Alínea c) «Passagens de regresso» ... 50000$00
N.º 16 «Despesas com assistência médica, tratamento e internamento de casos de tuberculose, cancro, alienação mental, lepra, em hospitais, manicómios, casas de saúde, sanatórios, de funcionários civis do activo, aposentados e operários do Estado e de colonos pobres das províncias ultramarinas»:
Alínea a) «A pagar na metrópole» ... 300000$00
CAPÍTULO 11.º — Exercícios findos
Artigo 325.º «Para pagamento das despesas de exercícios findos referidas no artigo 57.º do Decreto n.º 17881, de 11 de Janeiro de 1930, e legislação que posteriormente aditou ou alterou tal disposição - A pagar na metrópole» ... 50000$0
... 1960000$00
tomando como contrapartida o excesso cobrança sobre a previsão da receito do capítulo 2.º, artigo 11.º, alínea a) «Impostos indirectos - Direitos de importação - Importação», do orçamento da receita ordinária para o mesmo ano económico.
Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos, 12 de Dezembro de 1974. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - Fernando de Castro Fontes.
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