LegalizePortaria n.º 825/74 — Reforça verbas do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano económico
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Reforça verbas do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano económico
de 20 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, nos termos do § 1.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano económico:
CAPÍTULO ÚNICO — Serviços da Agência
Despesas com o material:
Artigo 5.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 1 «De imóveis»:
Alínea a) «Conservação e reparações nos imóveis das províncias ultramarinas sitos na metrópole» ... 75000$00
N.º 2 «De móveis»:
Alínea b) «Mobiliário» ... 350$00
Pagamento de serviços:
Artigo 8.º «Despesas de comunicações»:N.º 2 «Telefones» ... 30000$00
... 105350$00
tomando como contrapartida disponibilidades das seguintes verbas do mesmo orçamento:
CAPÍTULO ÚNICO — Serviço da Agência
Despesas com o material:
Artigo 4.º «Aquisições de utilização permanente»:
N.º 2 «Aquisição de semoventes»:
Alínea a) «Viaturas com motor» ... 75350$00
Pagamento de serviços:
Artigo 9.º «Diversos serviços»:
N.º 1 «Publicidade»:
Alínea b) «Publicação de relatórios e outros trabalhos» ... 30000$00
... 105350$00
Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos, 12 de Dezembro de 1974. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.
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