LegalizePortaria n.º 828/74 — Autoriza a Câmara Municipal de Benavente a contrair um empréstimo no montante de 3236 contos; destinado a diversos fins
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Autoriza a Câmara Municipal de Benavente a contrair um empréstimo no montante de 3236 contos; destinado a diversos fins
de 20 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, autorizar a Câmara Municipal de Benavente a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo no montante de 3236 contos, destinado aos seguintes fins:
... Contos
Obras de abastecimento de água de Benavente ... 1900
Abastecimento de água de Samora Correia ... 125
Pavimentação da Rua de França ... 591
Pavimentação da Rua do Meloal do Contrato ... 670
Fica também autorizada a consignar aos encargos do empréstimo a receita proveniente dos adicionais às contribuições directas do Estado.
As restantes cláusulas e condições da operação serão acordadas entre aquele corpo administrativo e a Caixa.
Ministério das Finanças, 16 de Dezembro de 1974. - Pelo Ministro das Finanças, António de Seixas da Costa Leal, Secretário de Estado do Orçamento.
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