LegalizePortaria n.º 830/74 — Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o corrente…
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Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico
de 21 de Dezembro
Manda o Governo dia República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, abrir, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, um crédito especial de 12000$00, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico:
CAPÍTULO II — Serviços próprios do Conselho Ultramarino
Pagamento de serviços:
Artigo 9.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:
N.º 1 «Luz, aquecimento, água, lavagem, limpeza e outras despesas» ... 6000$00
Artigo 10.º «Despesas de comunicações»:
N.º 2 «Telefones» ... 6000$00
... 12000$00
tomando como contrapartida disponibilidades do capítulo II, artigo 6.º, n.º 1, alínea a) «Serviços próprios do Conselho Ultramarino - Despesas com o material - Aquisições de utilização permanente - Aquisição de móveis - Máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios», do mesmo orçamento.
Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos, 12 de Dezembro de 1974. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.
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