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Portaria n.º 844/74 — Autoriza os conselhos administrativos de vários departamentos da Força Aérea a sacar diversas importâncias

Tipo Portaria

Publicação 1974-12-30

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea

Fonte DRE

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artigos 1

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Autoriza os conselhos administrativos de vários departamentos da Força Aérea a sacar diversas importâncias

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de 30 de Dezembro

Usando da faculdade conferida pela Lei n.º 4/74, de 1 de Julho:

Manda o Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas, pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 41758, de 25 de Julho de 1958, os conselhos administrativos dos departamentos da Força Aérea a seguir mencionados sejam autorizados a sacar, em conta do capítulo 11.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor, a importância que lhes vai indicada:

Artigo 318.º «Remunerações por serviços auxiliares»:

Comando da 1.ª Região Aérea ... 145000$00

Direcção do Serviço de Material ... 29000$00

Base Aérea n.º 1 ... 100000$00

Base Aérea n.º 3 ... 23000$00

Base Aérea n.º 5 ... 97000$00

Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas, 20 de Dezembro de 1974. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Narciso Mendes Dias.

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