LegalizeDecreto-Lei n.º 12/75 — Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 442/74, de 12 de Setembro de 1974
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1977-09-09, Decreto-Lei n.º 381/77 — Extingue as câmaras de compensação existentes, passando as atrib…
Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 442/74, de 12 de Setembro de 1974
de 15 de Janeiro
O Decreto-Lei n.º 442/74, de 12 de Setembro, determina que as instituições de crédito estrangeiras só possam ser admitidas como associadas das câmaras de compensação desde que exerçam actividade, no território nacional, há pelo menos cinco anos.
Verificou-se, porém, que alguns países proporcionam às instituições de crédito portuguesas regime mais favorável, parecendo justo que em tais casos se assegure a reciprocidade.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 3.º, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. Passa a ter a redacção seguinte o n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 442/74, de 12 de Setembro:
Art. 2.º ...
...
As instituições de crédito referidas no número anterior apenas poderão solicitar a sua admissão desde que exerçam actividade, no território nacional, há pelo menos cinco anos, podendo no entanto conceder-se tratamento mais favorável do que o previsto neste preceito, em regime de reciprocidade.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - José da Silva Lopes.
Promulgado em 31 de Dezembro de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).