LegalizeDecreto n.º 13/75 — Aplica ao Parque Natural da Madeira as disposições previstas pelo Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aplica ao Parque Natural da Madeira as disposições previstas pelo Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro
de 15 de Janeiro
Considerando o alto valor ecológico, científico e recreativo da área envolvente do maciço montanhoso central da ilha da Madeira;
Considerando que esta região contém ainda outros elementos de elevado interesse humano e económico, está o Subsecretário de Estado do Ambiente, através da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, a proceder ao estudo de constituição do Parque Natural da Madeira.
Neste sentido, e na intenção de harmonizar todas as intervenções no interesse desta área;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 4.º, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
ARTIGO 1.º — (Aplicação ao Parque Natural da Madeira das restrições previstas pelo Decreto-Lei n.º 576/70)
Por força do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro, na área envolvente do maciço montanhoso central da ilha da Madeira, ficam dependentes de autorização da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do mesmo diploma:
A criação de novos núcleos populacionais;
Construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou outras instalações;
Instalação de explorações ou ampliação das já existentes;
Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno;
Derrube de árvores, em maciço.
Não carecem da autorização a que se refere o número anterior quaisquer obras no interior de povoações que possuam planos de urbanização, às quais serão aplicáveis os regulamentos dos respectivos planos.
ARTIGO 2.º — (Delimitação da área)
A área do Parque Natural da Madeira a que se refere o artigo anterior, assinalada na carta corográfica em anexo a este decreto, que dele faz parte integrante, é limitada, em linhas gerais, consoante os tópicos seguintes:
Pela linha dos baldios da serra da Calheta, englobando o Paul da Serra e os baldios da Ponta do Sol;
Inclui o vale da serra de Água até próximo do Espigão, continuando para o Chão dos Terreiros da Boca;
Inclui o vale do Curral das Freiras, seguindo pela linha de alturas até ao pico da Pedra e serra Eira da Laje;
Corta o vale e atinge, de novo, a linha de alturas na Fajã das Galinhas;
Contorna o pico da Volta da Malhada até à cota 1200 m;
Segue esta cota, contornando a Ribeira Seca, passa na Fajã dos Vinháticos, continua a mesma cota, incluindo os baldios de Santana e o Montado das Queimadas de Santana;
Continua pelo limite do baldio, inclui a zona do Caldeirão Verde e Ribeiro Bonito, passando no Cabeço do Vale da Lapa, segue os limites dos baldios de Boaventura, S. Vicente e Porto Moniz;
Inclui o vale da Ribeira do Inferno pelo pico da Quebrada, até atingir, de novo, os limites dos baldios da serra da Calheta.
ARTIGO 3.º — (Prazo)
O prazo de vigência das medidas preventivas a que se refere este decreto é de dois anos, de harmonia com o limite estabelecido pelo n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 576/70.
Este prazo poderá ser prorrogado nos termos do n.º 2 da mesma disposição.
ARTIGO 4.º — (Violações)
É aplicável às obras e trabalhos efectuados com inobservância do preceituado neste decreto o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 576/70.
São nulas e de nenhum efeito as licenças municipais concedidas com violação do regime instituído neste decreto.
ARTIGO 5.º — (Entrada em vigor)
O presente decreto entra imediatamente em vigor.
Vasco dos Santos Gonçalves - José Augusto Fernandes.
Promulgado em 31 de Dezembro de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).