LegalizePortaria n.º 136/75 — Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Timor para o…
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Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Timor para o ano económico de 1974
de 1 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, depois de obtida do Governo de Timor a respectiva contrapartida, abrir, nos termos do § único do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, conjugado com o artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, e artigo 3.º do aludido Decreto n.º 35770 e sua alínea e), com a nova redacção dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, um crédito especial de 4100000$00, destinado a reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do referido território para o ano económico de 1974:
CAPÍTULO 10.º — Encargos gerais
Artigo 333.º «Deslocações do pessoal»:
N.º 2 «Ajudas de custos e subsídios inerentes às deslocações fora da província»:
Alínea a) «A pagar na metrópole» ... 100000$00
N.º 4 «Passagens de ou para o exterior»:
Alínea a) «1 - Por motivo de licença graciosa: A pagar na metrópole» ... 2000000$00
Alínea b) «1 - Por quaisquer outros motivos: A pagar na metrópole» ... 2000000$00
... 4100000$00
tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão da receita do capítulo 4.º, artigo 37.º, alínea a) «Taxas - Rendimentos de diversos serviços - Receitas eventuais e não especificadas - Diversas», do orçamento da receita ordinária para o mesmo ano económico.
Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos, 21 de Fevereiro de 1975. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Fernando de Castro Fontes.
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