LegalizePortaria n.º 138/75 — Revoga a Portaria n.º 637/74, de 3 de Outubro
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Revoga a Portaria n.º 637/74, de 3 de Outubro
de 1 de Março
O n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 613/73, de 15 de Novembro, determina que, por portaria do Ministério da Educação e Cultura, se proceda à criação dos conselhos consultivos do Instituto de Alta Cultura e se regulamente o modo do seu funcionamento.
Foi este o objectivo da Portaria n.º 637/74, de 3 de Outubro. Reconhece-se, porém, a necessidade de rever toda a estrutura orgânica do Instituto de Alta Cultura e de reorganizar a estrutura em que assenta a investigação científica dependente deste organismo estadual.
Enquanto não se procede a estas revisão e organização, julga-se preferível, para facilitar todo o trabalho que elas implicam, interromper a vigência da referida Portaria n.º 637/74.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica e pelo Secretário de Estado da Cultura e Educação Permanente, que seja revogada pelo presente diploma a Portaria n.º 637/74, de 3 de Outubro.
Ministério da Educação e Cultura, 21 de Fevereiro de 1975. - O Secretário de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica, António José Avelãs Nunes. - O Secretário de Estado da Cultura e Educação Permanente, João de Freitas Branco.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).