LegalizePortaria n.º 162/75 — Reforça verbas da tabela de despesa ordinária do Orçamento Geral do Estado de Moçambique para o ano económico de 1974
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Reforça verbas da tabela de despesa ordinária do Orçamento Geral do Estado de Moçambique para o ano económico de 1974
de 6 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do Orçamento Geral do Estado de Moçambique para o ano económico de 1974:
CAPÍTULO 10.º — Encargos gerais
Artigo 3052.º «Quota-parte de Moçambique em encargos na metrópole»:
N.º 11 «Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina»:
Alínea b) «Vencimentos dos estagiários do Instituto de Línguas Africanas e Orientais» ... 20000$00
Artigo 3058.º «Diversas despesas»:
N.º 5 «Despesas eventuais»:
Alínea b) «Não especificadas»:
1) «Na metrópole» ... 3000000$00
N.º 36 «Passagens e auxílio a necessitados»:
Alínea a) «A pagar na metrópole» ... 130000$00
... 3150000$00
tomando como contrapartida disponibilidades das seguintes verbas da mesma tabela de despesa:
CAPÍTULO 10.º — Encargos gerais
Artigo 3057.º «Deslocações de pessoal»:
N.º 2 «Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província»:
Alínea a) «A pagar na metrópole» ... 1430000$00
N.º 4 «Passagens de ou para o exterior»:
Alínea a) «Por motivo de licença graciosa»:
1) «A pagar na metrópole» ... 600000$00
Alínea b) «Por quaisquer outros motivos»:
1) «A pagar na metrópole» ... 400000$00
Artigo 3058.º «Diversas despesas»:
N.º 2 «Passagens a conceder aos estudantes, nos termos do Decreto n.º 45653, de 11 de Abril de 1964»:
Alínea c) «Passagens de regresso» ... 20000$00
N.º 3 «Despesas com valores selados»:
Alínea a) «A pagar na metrópole» ... 700000$00
... 3150000$00
Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos, 24 de Fevereiro de 1975. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.
Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Moçambique. - Fernando de Castro Fontes.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).