LegalizeDecreto-Lei n.º 184-A/75 — Define a composição da Assembleia do Movimento das Forças Armadas
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1 ato modificativo · 2019-05-29, Lei n.º 36/2019 — Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
Define a composição da Assembleia do Movimento das Forças Armadas
de 3 de Abril
Considerando que a Lei Constitucional n.º 5/75, de 14 de Março, institui a Assembleia do Movimento das Forças Armadas, a constituir por representantes dos três ramos das forças armadas;
Considerando que, nos termos do artigo 3.º daquela lei, compete ao Conselho da Revolução definir a composição da Assembleia do Movimento das Forças Armadas;
Considerando que a estruturação interna do Movimento das Forças Armadas terá de compreender também órgãos próprios em cada um dos três ramos das forças armadas:
O Conselho da Revolução, no uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 6.º da Lei Constitucional n.º 5/75, de 14 de Março, decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º À Assembleia do Movimento das Forças Armadas (adiante designada por A. M. F. A.), como órgão representativo do Movimento das Forças Armadas, compete:
Elaborar, discutir e aprovar propostas a apresentar ao Conselho da Revolução sobre as matérias da competência deste;
Analisar a evolução política da vida nacional e sobre a mesma emitir pareceres;
Apreciar os actos do Conselho da Revolução praticados no exercício das suas atribuições;
Elaborar e aprovar o seu regimento interno;
Retirar o mandato a qualquer dos seus membros, exceptuando o Presidente da República, nos termos do regimento que vier a ser aprovado.
Art. 2.º - 1. A A. M. F. A. é constituída por um total de 240 representantes dos três ramos das forças armadas, sendo 120 do Exército, 60 da Armada e 60 da Força Aérea.
Os lugares de representantes das forças armadas na A. M. F. A. serão atribuídos, dentro de cada ramo das forças armadas, de acordo com critérios a estabelecer por cada ramo, tendo em atenção as respectivas especificidades de estrutura, devendo, contudo, incluir oficiais, sargentos e praças dos quadros permanente e de complemento.
No número de representantes fixados no n.º 1 consideram-se incluídos os membros do Conselho da Revolução em exercício.
Art. 3.º A A. M. F. A. reúne ordinariamente todos os meses, mediante convocação do Conselho da Revolução, e extraordinariamente sempre que for convocada pelo Presidente da República, pelo Conselho da Revolução ou por qualquer dos ramos das forças armadas, através do respectivo Chefe do Estado-Maior.
Art. 4.º A estruturação do Movimento das Forças Armadas, ao nível interno de cada um dos ramos das forças armadas, será efectuada através da criação de uma assembleia representativa e de um órgão central de coordenação, cujas composições e competências serão regulamentadas por portaria do respectivo Chefe do Estado-Maior.
Visto e aprovado em Conselho da Revolução.
Promulgado em 3 de Abril de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
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