LegalizeDecreto n.º 187-A/75 — Nomeia vários Secretários de Estado
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2 atos modificativos · 1975-08-20, Decreto n.º 449-A/75 — Exonera vários Secretários de Estado
Nomeia vários Secretários de Estado
de 4 de Abril
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 7.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei Constitucional n.º 5/74, de 12 de Julho:
Tenho por bem nomear, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Celso Galvão Pinto de Almeida, o Dr. Rui Alberto Barradas do Amaral, o Dr. Américo Henrique Rodrigues Ramos dos Santos, o Dr. José António da Conceição Neto, o engenheiro Henrique Lopes Moreira de Seabra, o comandante José Cravino Filipe Pereira, o capitão Armando Fonseca de Almeida, o Dr. Rui dos Santos Grácio, o Dr. António José Avelãs Nunes, o Dr. João de Freitas Branco e o engenheiro Luís Efrem Elias Casanovas, respectivamente, Secretários de Estado da Administração Regional e Local, da Administração Pública, do Planeamento dos Recursos Humanos, do Abastecimento e Preços, do Fomento Agrário, da Marinha Mercante, da Administração Escolar, da Orientação Pedagógica, do Ensino Superior e Investigação Científica, da Cultura e Educação Permanente e dos Desportos e Acção Social Escolar.
Assinado em 4 de Abril de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES. - Vasco dos Santos Gonçalves.
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