LegalizeDecreto n.º 215-D/75 — Nomeia representante do Ministério da Comunicação Social na Comissão Nacional das Eleições o Sr. João Morais Palmeiro…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Nomeia representante do Ministério da Comunicação Social na Comissão Nacional das Eleições o Sr. João Morais Palmeiro, em substituição do Dr. Carlos Teixeira da Mota
de 30 de Abril
Considerando que termina no dia 1 de Maio a comissão de serviço que o representante do Ministério da Comunicação Social na Comissão Nacional das Eleições, Dr. Carlos Teixeira da Mota, vinha a desempenhar naquele Ministério como director dos Serviços de Informação, e que aquele funcionário partirá brevemente do País em missão do Ministério dos Negócios Estrangeiros:
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. É nomeado representante do Ministério da Comunicação Social na Comissão Nacional das Eleições o Sr. João Morais Palmeiro, em substituição do Dr. Carlos Teixeira da Mota.
Vasco dos Santos Gonçalves.
Promulgado em 30 de Abril de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
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