LegalizeDecreto-Lei n.º 216/75 — Regulamenta o disposto no Decreto-Lei n.º 147-C/75
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
3 atos modificativos · 2019-05-29, Lei n.º 36/2019 — Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
Regulamenta o disposto no Decreto-Lei n.º 147-C/75
de 2 de Maio
Considerando a necessidade de regulamentar o disposto no Decreto-Lei n.º 147-C/75, de 21 de Março;
Usando dos poderes conferidos pelo artigo 6.º da Lei n.º 5/75, de 14 de Março, o Conselho da Revolução decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º As atribuições conferidas ao Conselho da Revolução pelo Decreto-Lei n.º 147-C/75, de 21 de Março, serão exercidas por este Conselho, reunido em plenário, quando digam respeito a oficiais generais, ou através de uma sua secção, quando se trate de outros militares.
Art. 2.º As medidas previstas no Decreto-Lei n.º 147-C/75, de 21 de Março, serão propostas no Conselho da Revolução pelo Chefe do Estado-Maior do respectivo ramo das forças armadas.
Art. 3.º Em cada ramo das forças armadas o Chefe do Estado-Maior será assistido, para o efeito do disposto no presente diploma e do Decreto-Lei n.º 147-C/75, de 21 de Março, por uma comissão técnica, da sua nomeação, cuja constituição e regulamentação interna serão definidas por despacho dentro de cada ramo.
Art. 4.º Este diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado em Conselho da Revolução.
Promulgado em 15 de Abril de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).