LegalizePortaria n.º 221/75 — Torna extensiva a permissão concebida pela alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 21247, de 27 de Abril de 1965, para a…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 1976-07-14, Portaria n.º 420/76 — Estabelece as condições de inscrição como técnicos de contas na Dir…
Torna extensiva a permissão concebida pela alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 21247, de 27 de Abril de 1965, para a inscrição, a título definitivo, como técnico de contas, aos indivíduos que satisfaçam os requisitos estabelecidos nessa alínea, reportados à presente data
de 1 de Abril
A Portaria n.º 21247, de 27 de Abril de 1965, possibilitou a inscrição, a título definitivo, como técnicos de contas, de indivíduos que, não possuindo as habilitações mínimas exigidas pela Portaria n.º 20317, de 14 de Janeiro de 1964, prestassem serviço de contabilistas naquela data e o viessem prestando há mais de cinco anos.
Reconhecendo-se de inteira justiça que igual faculdade seja concedida aos indivíduos que preencham os requisitos exigidos naquela portaria, mas reportados à data actual:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, nos termos do § único do artigo 52.º do Código da Contribuição Industrial, que seja tornada extensiva a permissão concedida pela alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 21247, de 27 de Abril de 1965, para a inscrição, a título definitivo, como técnico de contas, aos indivíduos que satisfaçam os requisitos estabelecidos nessa alínea, reportados à presente data, e com observância do disposto no n.º 2.º
Secretaria de Estado do Orçamento, 14 de Março de 1975. - O Secretário de Estado do Orçamento, António de Seixas da Costa Leal.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).