LegalizePortaria n.º 230/75 — Reforça verbas do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico
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Reforça verbas do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico
de 5 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, nos termos do § 1.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico:
CAPÍTULO ÚNICO — Serviços próprios do Conselho Ultramarino
Despesas com o pessoal
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:
N.º 1) «Gratificações»:
Alínea b) «Aos agentes do Ministério Público junto do Conselho» ... 16000$00
Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) Compensação de vencimentos aos sete vogais da secção do contencioso ... 62360$00
Diversos encargos
Artigo 10.º «Subsídio de renda de casa aos magistrados que prestam serviço no Conselho» ... 24000$00
... 102360$00
tomando como contrapartida as disponibilidades do capítulo único, artigo 1.º, n.º 1, alínea a) «Serviços próprios do Conselho Ultramarino - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», do mesmo orçamento.
Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos, 15 de Março de 1975. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.
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